TJMS 0826851-64.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO VERIFICADA – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – EVENTO DANOSO – MANUTENÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800084-91.2021.8.12.0043
RECURSO DE APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIOS PELO MUNICÍPIO AO INSS - PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro…
TJMS 0800050-56.2023.8.12.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – INCONFORMISMO COM A DECISÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios limitam-se a aclarar ou integrar o provimento jurisdicional, servindo, p…
TJMS 1400569-69.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE FORMULA INFANTIL - REDIRECIONAMENTO E LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - OMISSÕES EVIDENCIADAS - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR AS OMISS…
TJMS 1421438-87.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO PENAL – OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. É de se rejeitar os aclaratórios, ante a inexistência de vícios a serem sanados, quand…