TJMS 0900352-57.2024.8.12.0041
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0800708-22.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – ICMS – BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – VALOR REAL PESQUISADO (PAUTA…
TJMS 1601451-47.2024.8.12.0000
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME – LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Uma vez admissível a determinação de exame criminológico para análise…
TJMS 1403543-79.2024.8.12.0000
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE QUE HÁ CAUSA MODIFICATIVA NÃO PODE SER CONSIDERADA, EIS QUE REFERIDA ALEGAÇÃO É ANTERIOR À SENTENÇA , NÃO SE ENQUADRANDO NO ART…