TJMS 0825685-36.2018.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA –…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO QUANTO À APICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1313 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO EQUITATIVA – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES ESTATAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTR…