TJMS 1406764-70.2024.8.12.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA – VÍCIO DE OMISSÃO E ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO -…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1405671-04.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA INDIVIDUAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SA…
TJMS 1404507-04.2026.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – EXECUÇÕES EM FASES PROCESSUAIS DIVERSAS – INVIABILIDADE DA REUNI…
TJMS 0801445-82.2025.8.12.0018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo…
TJMS 0030508-47.2022.8.12.0001
APELAÇÃO – PENAL e processo penal – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – DOLO DEMONSTRADO – INDENIZAÇÃO PELO DANO CAUSADO À VÍTIMA – CABIMENTO – QUANTUM DA INDENIZAÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPI…