Decisão · TJMS

TJMS 1406419-70.2025.8.12.0000

Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgado em 2025-12-19publicado em 2026-01-01

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO…

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