TJMS 0800873-06.2024.8.12.0037
TRABALHISTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR…
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TJMS 0800862-47.2024.8.12.0046
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TJMS 0800910-06.2024.8.12.0046
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (FGTS). TEMA 810 – JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Gross…
TJMS 0800772-39.2024.8.12.0046
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS). NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CONSECUTIVAS DE PROFESSOR – DIREITO AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME. 1. A…
TJMS 0800282-54.2022.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – SERVIDOR MUNICIPAL – BASE DE CÁLCULO DE HORAS E…