TJMS 0003886-59.2021.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PENA-BASE DO CRIME DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800246-41.2011.8.12.0042
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS – RECURSOS DOS REQUERIDOS-VENDEDORES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO DE POSTO DE GASOLINA – CONSTATAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS, DE RE…
TJMS 0834265-79.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INCONFORMISMO COM O RESUL…
TJMS 0800880-93.2013.8.12.0033
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DO PROCESSO CONEXO – SEM PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. A teor do dis…
TJMS 0800586-34.2023.8.12.0019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. AMEAÇA. GUARDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PENAIS. M…