TJMS 1404639-03.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES DECLARANDO O EXCESSO DA EXECUÇÃO – DECISÃO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT– DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR (DAMS) - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓR…
TJMS 1410664-95.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TEMA N.º 793, DO STF - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NÃO CABIMENTO - IAC Nº 14 - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.234 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RISCO DE AGR…
TJMS 1410425-91.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOMENDAÇÃO Nº 51/2015, DO CONSEL…