Decisão · TJMS

TJMS 0811171-83.2015.8.12.0001

Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgado em 2022-06-28publicado em 2022-07-04

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO PELA DESERÇÃO – INTIMAÇÃO DA RECORRENTE DIVERSAS VEZES PARA COMPROVAR O PEDIDO DE…

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Outras decisões de TJMS em Tributário

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargo…

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. IMPROCEDÊNCIA APENAS NA FUNDAMENTAÇÃO. COISA JULGADA LIMITADA AO DISPOSITIVO. ART. 504 DO CPC. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAM…