TJMS 0841243-19.2016.8.12.0001
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO COLETIVO – ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA – DEVER DE INFORMAR DO ESTIPULANTE – INVALIDEZ PERMANENTE…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA – ELEMENT…
TJMS 4000147-06.2026.8.12.9000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. RES…