TJMS 0802563-48.2024.8.12.0012
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, PELAS RÉS – EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, DO QUE DECORRE, TAMBÉM, A PARCIAL…
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – TEMPLOS DE QUALQUER CULTO – IMÓVEL ALUGADO À ENTIDADE RELIGIOSA NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DE IPTUR – ENUNCIADO DE SÚMULA 724 – STF -SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1) Estão imunes os templo…