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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO AUTORIZADOS. "DÉBITO COMBINADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CON…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR AGREDIDO FISICAMENTE POR SEGURANÇA DO SUPERMERCADO. ATO ILÍCITO E DANO COMPROVADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. RECURSO DA PARTE A…