TJMS 0807439-84.2021.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – DESCONTOS POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FRAUDE DE TERCEIRO – DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES…
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TJMS 0800181-86.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDENCIA - NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO CONCEDIDA EM TUTELA - CHAMAMENTO REGULAR - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO CANDIDATO – PERDA DE OBJETO EVIDENCIADA - AUSÊN…
TJMS 0800442-05.2024.8.12.0026
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TJMS 0805222-76.2019.8.12.0021
REMESSA NECESSÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM O IMÓVEL – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO DO…