TJMS 0801550-31.2022.8.12.0029
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL/SMS – INSUFICIENTE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO – MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU SUCESSÃO PROCESSUAL E INCLUI…
TJMS 0801375-93.2024.8.12.0020
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – DIRECIONA…
TJMS 1419641-08.2025.8.12.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. LEI N. 10.209/2001. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.229/2021. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICA…