TJMS 0800528-30.2024.8.12.0008
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0804826-35.2024.8.12.0018
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA ADEQUAD…
TJMS 0802021-21.2024.8.12.0015
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AFASTADA – MÉRITO – DANO…
TJMS 0802444-42.2019.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A INICIAL – PRELIMINAR – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVA – AFASTADA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DECLARA…
TJMS 0801903-90.2025.8.12.0021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL DE DESCENDENTE ENFERMO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AU…