TJMS 0802444-42.2019.8.12.0019
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A INICIAL – PRELIMINAR – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E…
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TJMS 0810790-97.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DEVIDO – VALOR ALTERADO – HONORÁRIOS ADV…
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TJMS 0813183-52.2024.8.12.0002
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C, restituição de quantia, nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E D…