TJMS 0803784-82.2023.8.12.0018
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MS QUANTO AO IPVA. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0839572-48.2022.8.12.0001
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TJMS 0867337-23.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR ORDEM JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO SURPRESA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.…
TJMS 0001962-25.2022.8.12.0019
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARMAS DE AR COMPRIMIDO MODIFICADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS…