TJMS 4006838-27.2013.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OMISSÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO E NA EMENTA SANADOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I) Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração qu…