TJMS 1407854-45.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E…
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TJMS 1408757-85.2023.8.12.0000
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDENIZATÓRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – IMPOSSIBILI…