TJMS 1407538-71.2022.8.12.0000

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MINORANTE DO PRIVILÉGIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AFASTADA - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITI…

APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – ESTABELECIMENTO DE FRAÇÃO DE AUMENTO DA PRIMEIRA FASE EM 1/10 ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMAS COMINADAS AO TIPO PENAL – DEVIDO – APELO PROVIDO – APELO DEFEN…

APELAÇÕES CRIMINAIS – INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINARES DE NULIDADE – FLAGRANTE FORJADO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – IRREGULARIDADE EM INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – INDUÇÃO À CONDUÇ…

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS – CONDENAÇÃO INVIÁVEL – EVENTUALIDADE – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA T…