TJMS 0002286-82.2021.8.12.0008
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV,…
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TJMS 0801636-11.2022.8.12.0026
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA – NECESSIDADE DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. PROTESTO AN…
TJMS 1407529-75.2023.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DIA MULTA – TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA POIS IMPLICA NA DOSIMETRIA PEN…