TJMS 0874961-60.2023.8.12.0001
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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À PARTE AUTORA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DO RECURSO – AC…
TJMS 0806372-84.2021.8.12.0001
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ACOLHIDA - MÉRITO - EXECUÇÃO DE N…