TJMS 0874957-23.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DE ADVOGADO EM…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0804108-92.2025.8.12.0021
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TJMS 0800528-84.2025.8.12.0011
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA.…
TJMS 0800557-80.2024.8.12.0008
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. TEMA 365/STF. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. NECESS…
TJMS 0802557-19.2025.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC E RCC) – VALIDADE – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – DESCONTOS POSTER…