TJMS 0874902-72.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DE ADVOGADO EM…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA POR INADIMPLEMENTO. ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO. CLÁUSULA EXPRES…
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TJMS 0900042-17.2025.8.12.0041
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RÉU JONATHAN – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS REJEITADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA BUSCA E APREENSÃO DA DRO…