TJMS 1405030-16.2026.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD – TEMA 425 DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao julgar o Tema nº. 425, o STJ definiu, relativamente às execuções fiscais, q…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO DO ESTADO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte interessada não logr…

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA EM FACE DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU HERDEIROS – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO – NÃO ATENDIMENTO – PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCE…