TJMS 0813384-81.2023.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA EM FACE DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU HERDEIROS – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO – NÃO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – PROFESSORES APOSENTADOS – RECURSO CONHECI…