TJMS 0000189-74.2019.8.12.0010
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ALTERNATIVO…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA ARTIGO 180, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DOLO CONFIGURADO – AGENTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – CONDENAÇ…
TJMS 1409333-44.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IMPOSSIBILIDADE – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES – GA…
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APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ABIGEATO) – PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO OU DEPÓSITO DE VEÍCULO APREENDIDO – CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL – IMPOSSIBILIDADE – BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO CRIMINAL – INTELIGÊNCIA DO ART…