TJMS 0929610-38.2024.8.12.0001
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SUBTRAÇÃO DE FIOS DE COBRE DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0034983-46.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – INJÚRIA RACIAL – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRE…
TJMS 0900341-04.2023.8.12.0028
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DO FURTO FAMÉLICO. MANUTENÇÃ…
TJMS 0000400-11.2019.8.12.0043
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DOLO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA…