TJMS 0900736-92.2024.8.12.0017
PENALAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO DO PACIENTE NO SISREG – EXIGÊNCIA DESARRAZOADA DIANTE DA LONGA ESPERA…
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TJMS 0921204-62.2023.8.12.0001
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – IN DUBIO PRO REO – VERSÃO ACUSATÓRIA AUSENTE DE ABSOLUTA CORROBORAÇÃO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PREQU…