TJMS 0835466-48.2019.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANULATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR REFORMADO EX OFFICIO – REQUERIMENTO DE…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – DISTINGUISHING E APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - PRECEDENTE NÃO VINCULATIVO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO – pretensão de provocar rej…
TJMS 0901127-41.2024.8.12.0019
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TJMS 0800686-94.2024.8.12.0005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PASEP– SUPOSTAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaraçã…