TJMS 0806061-90.2021.8.12.0002
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DESCABIMENTO – AUSENTES AS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – COMPRA DE PRODUTO COM VALOR EXTREMAMENTE BAIXO COMPARADO AO PREÇO DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO – PROCEDENTE – APELANTE…
TJMS 0901124-46.2025.8.12.0021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO MORADOR. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (…
TJMS 0001928-17.2021.8.12.0009
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA DURANTE EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM FUGA DO LOCAL DO SINISTRO (ART. 303, § 2º C/C ART. 302, III, DO CTB) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO…
TJMS 1400622-79.2026.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – VÍCIO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO – NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO – ARGUMENTOS QUE NÃO ELIDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVEN…