TJMS 0001005-09.2017.8.12.0016
PENALRECURSO DEFENSIVO – LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO…
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TJMS 0002641-03.2019.8.12.0028
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TJMS 0804355-66.2017.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1002. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA…
TJMS 0900199-14.2025.8.12.0033
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE A…