TJMS 0828950-36.2024.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0833337-36.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA RECURSAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAL MILITAR EXC…
TJMS 0000954-91.2019.8.12.0027
RECURSO DE APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA – INCABÍVEL - SÚMULA 231 DO STJ –…
TJMS 0800914-37.2018.8.12.0019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que p…
TJMS 0000438-61.2020.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO – ARTIGO 309 DO CTB – PERIGO DE DANO – IN DUBIO PRO REO – PRETENSÃO RECHAÇADA – DESCOMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONT…