TJMS 0800914-37.2018.8.12.0019
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de…
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TJMS 0856871-04.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA "ACORDO CERTO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. SENTENÇA. MANTIDA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RE…
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INCAPACIDADE RELATIVA DO CONSUMIDOR – OCULTAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO SIMPLES. Equilibra-se a proteção do incapaz com a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima…