TJMS 0838158-20.2019.8.12.0001
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ALEGADO ERRO MÉDICO. FRATURA…
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RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA. APELO DA AUTORA - RECONHECIMENTO DA ABU…