TJSP 2113500-83.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento. Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público. Decisão agravada que recebeu a petição…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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TJSP 1004519-76.2020.8.26.0009
Embargos de declaração - omissões não verificadas - caráter infringente - embargos rejeitados.
TJSP 1007343-26.2020.8.26.0003
Embargos de declaração - omissão - inocorrência - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.
TJSP 1017374-14.2019.8.26.0562
Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.