Decisão · TJSP

TJSP 1007343-26.2020.8.26.0003

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-21publicado em 2022-09-19

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão - inocorrência - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.