TJMS 0871634-73.2024.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO AUTÔNOMA – PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PROVA HOMOLOGADA NA SENTENÇA – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE…
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TJMS 0900028-09.2023.8.12.0007
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REGIME INICIAL SEMIABERTO – PEDIDO DE DISPENSA DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
TJMS 0000644-87.2012.8.12.0041
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – TESE DE LEGITIMA DEFESA – PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONTRAP…