TJMS 0000405-60.2020.8.12.0055
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO RÉU ALEX - INVIÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO -…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. CONTADORA CONTRATADA PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. APROPRIAÇÃO DE VALORES REPASSADOS PELO CLIENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA…
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TJMS 0919689-89.2023.8.12.0001
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TJMS 1410267-31.2026.8.12.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I.…