TJMS 0804677-69.2024.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO – CONVERSÃO DO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0809117-06.2023.8.12.0021
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TJMS 0801005-44.2024.8.12.0011
RECURSOS DE APELAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO COLACIONADO NOS AUTOS – CONTRATAÇÃO IRREGULAR E COM VÍC…
TJMS 0822847-13.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL - NATUREZA RESTRITIVA - OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - NÃO…
TJMS 0800376-54.2025.8.12.0005
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOB…