TJMS 0000088-34.1996.8.12.0013
PROCESSUALRECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INÍCIO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – IMPOSSIBILIDADE – BEM PÚBLICO INVADIDO. RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência deve ser def…