TJMS 0822518-98.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO PARA DATA ANTERIOR - ACRÉSCIMO DE 18 HORAS NO TRAJETO - CHEGADA NO DIA…
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TJMS 0805501-28.2024.8.12.0008
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TJMS 0801221-85.2023.8.12.0028
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - IMÓVEL ARREMATADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM OCUPADO POR TERCEIROS - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE…
TJMS 0823390-50.2023.8.12.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. REDIS…