TJMS 1604185-34.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS PRESIDENCIAIS Nº 11.846/2023 E Nº 12.338/2024. CONCURSO DE CRIMES…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 2000587-41.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. AFASTADO. FATO QUE DECORRE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DE…
TJMS 1408898-70.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – ARTIGO 300, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No…
TJMS 0800512-82.2011.8.12.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se…
TJMS 1407591-81.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - FALHA NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL - BUSCA PELO ENDEREÇO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA CITAÇÃO DA PJ - POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PREQUESTIONAMENTO EXP…