TJMS 1407591-81.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - FALHA NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL - BUSCA PELO ENDEREÇO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA CITAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0807727-27.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES. TEMAS 339 E 863 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MULTA TRIBUTÁRIA. LIMITE DE 1…
TJMS 1410311-84.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA– INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso…
TJMS 1414869-02.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE CONDOMÍNIO E MINISTÉRIO PÚBLICO –…