TJMS 1408898-70.2024.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – HONORÁRIOS PERICIAIS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL, POR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NA R…