TJMS 1603306-61.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO – DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS LEGAIS NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1404974-56.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ACOLHIDA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARC…
TJMS 1412584-46.2019.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – TESE FIXADA NO IRDR Nº 0810135-06.2015.8.12.0001/50000. RECURSO…
TJMS 1410147-95.2020.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO – REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO FEITO A TEM…
TJMS 1405545-27.2021.8.12.0000
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO/IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ARBITRAR HONORÁRIOS EM IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - DEVEM SER ARBITRADOS HONORÁRIOS QUANDO A IMPUGNAÇÃO EXTINGUE O CUMP…