TJSP 0081993-97.2012.8.26.0114
PENALJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática bem delineada nos autos por intermédio dos documentos apresentados,…
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TÍTULOS DE CRÉDITO. Duplicata mercantil. Ação monitória. Apresentação apenas dos protestos e das notas fiscais. Ausência de comprovação da entrega das mercadorias ou do aceite. Prova imprescindível. Ônus da autora de dem…
TJSP 1034463-39.2017.8.26.0071
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Curso de ciências aeronáuticas. Financiamento pelo FIES. Mantenedora que, no último ano, autoriza apenas metade da grade de 60 horas de voo alegando falta de repasse completo do fundo…
TJSP 1018080-23.2016.8.26.0361
Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenização por danos morais – Sentença de procedência – Reconvenção improcedente - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação na ação principal e n…