TJMS 1409108-87.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 313 DO CPP. PRIMARIEDADE. SOMA DAS PENAS INFERIOR A 4…
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TJMS 1406340-91.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO – SCR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 3…
TJMS 0801041-12.2021.8.12.0005
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TABELA DO CNJ. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Esta…