TJMS 0807205-63.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA DE PLANO ODONTOLÓGICO – VALOR…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0821670-77.2025.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS. ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO…
TJMS 0802883-27.2021.8.12.0005
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS – AUS…
TJMS 1401789-34.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE – ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL – MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA – RESPONSABILI…
TJMS 0830626-87.2022.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL EIVADO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE DOS EMBARGANTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENC…