TJMS 1406613-70.2025.8.12.0000
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC – AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DA AVENÇA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTU…